Termos de Uso – Pague Easy
Last update: 22 de abril de 2025.
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar ou utilizar os serviços da Plataforma Pague Easy, você concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize os serviços.
2. Objeto
A Pague Easy oferece uma solução tecnológica de processamento e facilitação de pagamentos, incluindo, mas não se limitando a: Pix, boletos, cartões de crédito/débito, split de pagamentos, antecipação de recebíveis e saques em reais ou criptomoedas.
3. Cadastro e Elegibilidade
Para utilizar a Plataforma, o usuário ("Lojista") deve ser pessoa jurídica regularmente constituída no Brasil, fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas e manter documentos societários, fiscais e bancários válidos.
A Pague Easy poderá recusar, suspender ou cancelar cadastros que apresentem inconsistências, riscos reputacionais, operações em ramos proibidos ou potencial fraude.
O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.
4. Obrigações do Usuário
Utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação vigente, inclusive normas do BACEN, LGPD e Código de Defesa do Consumidor;
Não comercializar produtos ou serviços listados na Política de Produtos Proibidos;
Manter saldo suficiente para cobertura de estornos, chargebacks e tarifas;
Cooperar em investigações de fraude ou irregularidades;
Indenizar a Pague Easy por perdas decorrentes de uso indevido.
5. Obrigações da Pague Easy
Disponibilizar ambiente seguro conforme PCI DSS e boas práticas de segurança cibernética;
Processar transações, disponibilizar relatórios e repassar valores líquidos conforme prazos acordados;
Informar alterações de tarifas com antecedência mínima de 7 dias úteis;
Prestar suporte via e‑mail, telefone ou WhatsApp em horário comercial.
6. Taxas, Tarifas e Antecipação
As taxas aplicáveis a cada meio de pagamento serão exibidas no Painel do Lojista ou definidas em contrato particular.
A antecipação de recebíveis está sujeita a análise de risco e cobrança de tarifa adicional.
A Pague Easy poderá reter valores em reserva para mitigação de risco de chargeback.
7. Chargebacks, Disputas e Fraudes
O Lojista é responsável por fornecer comprovação de entrega/serviço quando solicitado.
Valores estornados pelos emissores serão debitados do saldo ou da reserva.
A Pague Easy oferece ferramentas anti‑fraude, mas não garante isenção total de chargebacks.
8. Limitação de Responsabilidade
Em nenhuma hipótese a Pague Easy será responsável por:
Lucros cessantes, perda de receita ou dados;
Danos indiretos resultantes de falhas em redes de terceiros (bancos, provedores);
Uso inadequado da Plataforma pelo Lojista. A responsabilidade total da Pague Easy está limitada ao montante de tarifas efetivamente pagas pelo Lojista nos 3 meses que antecedem o evento danoso.
9. Propriedade Intelectual
O uso da marca, logotipo, softwares, bancos de dados e conteúdos da Pague Easy é restrito e não confere ao usuário qualquer direito de titularidade ou licenciamento, salvo autorização expressa.
10. Rescisão
O Lojista pode encerrar a conta mediante solicitação escrita e quitação de obrigações pendentes.
A Pague Easy pode suspender ou rescindir o acesso, imediatamente, em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude, ordem judicial ou determinação regulatória.
11. Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade. O uso contínuo da Plataforma implica aceitação das práticas descritas.
12. Alterações nos Termos
A Pague Easy poderá atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas com, no mínimo, 7 dias úteis de antecedência. O uso continuado após esse período representará aceitação.
13. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
14. Contato
Dúvidas, reclamações ou solicitações:
E‑mail: suporte@pagueeasy.com
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